15/08/2023 - 

Empresa de alimentação não pode calcular aprendizes com base nos locais de prestação de serviços - Segundo o TST, a cota deve ser calculada pelo número total de empregados vinculados ao seu CNPJ.

15/08/2023 - 

Aplicações de capital contabilizadas como despesas: indedutibilidade na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL - Aplicações de capital contabilizadas indevidamente como despesas, como regra, não são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social.

15/08/2023 - 

IRPJ/CSLL: Bonificações concedidas em mercadorias - Hipótese em que as bonificações concedidas em mercadorias não serão indedutíveis, para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social.

15/08/2023 - 

Depreciação: Adoção de taxa anual efetivamente adequada às condições de depreciação do bem - Requisitos para adoção de quota de depreciação diferente daquela fixada pela Receita Federal.

15/08/2023 - 

Terrenos locados de sócios/pessoas ligadas: Amortização de benfeitorias - A legislação do imposto sobre a renda admite amortização de benfeitorias efetuadas em terrenos locados de terceiros quando estes são sócios e/ou pessoas ligadas?

15/08/2023 - 

PIS/Cofins: Produtos da cesta básica. Alíquota zero. Interpretação - Receita Federal esclarece aplicação de alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos da cesta básica.

15/08/2023 - 

Instituído o código de receita para pagamento de valores referente ao TEF - Receita Federal institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF).

14/08/2023 - 

Pedido de demissão do empregado em face de novo emprego - Falta de cumprimento do aviso-prévio por parte do empregado.