16/08/2023 -
IPI: Importação e revenda do produto importado. Incidência - Estabelecimento importador que não efetuar qualquer industrialização nos produtos que importou ficará sujeito à incidência do IPI quando revender estes produtos no mercado interno, mesmo já tendo pago o IPI na importação.
Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio - De acordo com decisão do STJ, a pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio.
ICMS/SP: Substituição tributária – Aquisição interestadual – Recolhimento antecipado do imposto – Código de receita - O recolhimento do ICMS antecipado deve ser realizado por meio de GARE-ICMS ou DARE/SP?
Alterada IN que trata do Programa de Regularização Tributária de entidades beneficentes de saúde (Pert-Saúde) - De acordo com as alterações: poderão ser incluídos no Pert-Saúde débitos tributários vencidos até 30 de maio de 2023, na forma que menciona; e a adesão ao Pert-Saúde poderá ser feita mediante requerimento a ser protocolado até o dia 30 de agosto de 2023, exclusivamente no site da RFB na Internet.
Doméstica que acendeu bomba no lugar de vela será indenizada por danos materiais, morais e estéticos - Acidente do trabalho causou amputação parcial de dois dedos da mão direita.
TST mantém nulidade de acordo que liberava seguro-desemprego depois do prazo - A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa.
08/08/2023 -
PIS/Cofins – Base de cálculo: Descontos condicionais - STJ decide que os descontos condicionais não integram a base de cálculo do PIS/Cofins.
EFD-Reinf: retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins - Quando começa a obrigatoriedade do envio das informações relativos às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins na EFD-Reinf?
02/08/2023 -
Prestação de serviços: custos e despesas faturados contra o tomador do serviço - Receita bruta e emissão de nota de débito.
