17/08/2023 -
Receitas de juros sobre o capital próprio – Lucro presumido: Tributação - Para fins de apuração do lucro presumido, como devem ser tributadas as receitas de juros sobre o capital próprio?
IRPF – Carnê-Leão: Despesas com plataforma de telemedicina e custo do treinamento para seu uso - Despesas com plataforma de telemedicina e custo do treinamento para seu uso podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, devido pelo profissional liberal?
eSocial: versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação - Aprovada a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do eSocial, cuja implantação no ambiente de produção do eSocial ocorrerá no dia 20 de novembro de 2023.
Falta de local próprio para refeições não gera indenização por dano moral - Para os magistrados da 10ª Turma do TRT da 2ª Região, os argumentos do profissional não sustentam os pedidos feitos em recurso ordinário.
Empregado poderá pedir horas extras de período diferente do discutido em ação anterior - Para a 1ª Turma do TST, não há coisa julgada quando o mesmo direito é pleiteado em relação a períodos diferentes.
Cláusula coletiva que autoriza virada de plantão de profissionais de saúde é inválida - Para o TST, a norma é incompatível com a garantia de saúde e segurança no trabalho.
16/08/2023 -
TST reconhece grupo econômico por coordenação entre empresas - Para o colegiado, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das empresas em ramos conexos e, portanto, não se trata da simples presença de sócios em comum.
Vínculo empregatício: Empregos simultâneos - Pode o trabalhador acumular dois empregos ao mesmo tempo?
IPI: Importação e revenda do produto importado. Incidência - Estabelecimento importador que não efetuar qualquer industrialização nos produtos que importou ficará sujeito à incidência do IPI quando revender estes produtos no mercado interno, mesmo já tendo pago o IPI na importação.
