18/08/2023 -
Perguntas e Respostas ITR 2023 - Publicado o Perguntas e Respostas do ITR - edição 2023. O documento consolida mais de 200 perguntas e respostas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Receita Federal amplia simplificações por meio do eSocial - As alterações recentes representam uma etapa importante no processo de simplificação das obrigações acessórias.
Instrução Normativa RFB nº 2.159, de 17 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde (Pert- Saúde) de que trata o art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, e altera a Instrução Normativa RFB nº 2.099, de 28 de julho de 2022.
Jornada 12x36 por acordo individual - STF publica acórdão que confirma validade da jornada 12x36 por acordo individual firmado entre empregada e empregador.
Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta do contrato de doméstica por falta de pagamento de horas extras - Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, por unanimidade, acolheram o pedido de uma empregada doméstica para reconhecer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, em razão da falta de pagamento das horas extras por parte da empregadora.
Trabalhadora não consegue anular acordo que não tratava de estabilidade da gestante - Ela pretendia receber os salários do período entre dispensa e reintegração.
Cozinheira de restaurante tem direito a folga em domingos intercalados - Para a 3ª Turma do TST, escala de revezamento quinzenal deve ser observada para mulheres que trabalham aos domingos no comércio.
Entendimento do TST sobre insalubridade a profissionais de limpeza em hotéis é objeto de ação no STF - Confederação do setor alega que a competência para classificar atividades insalubres é do Ministério do Trabalho e que a medida prejudica o equilíbrio financeiro dos empreendimentos.
STF suspende cobrança de PIS/Cofins sobre receitas brutas operacionais de instituição financeira - Ministro Dias Toffoli acolheu pedido da instituição financeira de suspender a medida até o julgamento de embargos de declaração no recurso extraordinário.
STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários - Plenário reafirmou entendimento de que a reparação do dano ao patrimônio público, em detrimento de medida penal, contribui para uma sociedade livre de desigualdades.
17/08/2023 -
Receitas de juros sobre o capital próprio – Lucro presumido: Tributação - Para fins de apuração do lucro presumido, como devem ser tributadas as receitas de juros sobre o capital próprio?
