21/08/2023 -
ICMS/SP: Regras para reconhecimento de benefícios fiscais de ICMS concedidos por outros Estados - Relação dos benefícios fiscais do ICMS sujeitos à glosa de créditos fiscais pelo Fisco Paulista.
Trabalhador acusado de rasurar atestado médico tem justa causa revertida após errata da empresa de plano de saúde - Após receber errata da operadora de saúde, a empregadora tentou, sem sucesso, convocar o trabalhador para retornar às atividades.
TRT-10 anula decisão que determinou quebra de sigilo telemático de trabalhador para comprovar jornada - A Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) anulou decisão de primeiro grau que determinou a uma operadora telefônica o fornecimento de dados de geolocalização de um trabalhador, para confirmar sua jornada diária de trabalho.
CARF decide que crédito presumido de ICMS deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL - A decisão do CARF desconsidera totalmente entendimento firmado pelo STJ com repercussão geral.
Licenças de uso de software adquiridas do exterior, por usuário final - Incidência de imposto sobre a renda na fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no exterior.
Microempreendedores individuais (MEI): emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) - A partir de 1º de setembro de 2023, todos os Microempreendedores Individuais prestadores de serviços estarão obrigados a emitir as notas fiscais de serviço no padrão nacional nas prestações de serviços a pessoas jurídicas.
18/08/2023 -
Perguntas e Respostas ITR 2023 - Publicado o Perguntas e Respostas do ITR - edição 2023. O documento consolida mais de 200 perguntas e respostas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Receita Federal amplia simplificações por meio do eSocial - As alterações recentes representam uma etapa importante no processo de simplificação das obrigações acessórias.
