25/08/2023 -
Identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial - Resolução dispõe sobre critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações transmitidas pelos empregadores, identificação, processamento, pagamento e restituição do Abono Salarial.
PIS/Cofins. Operação "back to back" (Vendas à ordem). Apropriação de créditos. Impossibilidade - A realização de operação "back to back", isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, efetuada no exterior por pessoa jurídica estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não gera direitos à apropriação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins.
Receita institui código DARF para recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) – Anvisa - Todas as pessoas físicas e jurídicas que se encontrem sujeitas ao regime de vigilância sanitária alcançados pela esfera de competência da Anvisa têm que pagar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).
Brasil aprimora regras sobre pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda - A nova legislação garante o duplo grau de jurisdição, previsto em acordos internacionais.
Ajudante de caminhoneiro que dormia no caminhão deve ser indenizado - Um ajudante de caminhoneiro que dormia no caminhão durante as viagens a trabalho porque o valor das diárias não era suficiente para pagar um hotel deve ser indenizado em R$ 10 mil por danos morais.
Desconsideração da personalidade jurídica depende de comprovação de abuso - De acordo com a magistrada, que atuou como relatora, a desconsideração da personalidade jurídica vem sendo adotada na esfera trabalhista sem a exigência de comprovação de fraude.
Motorista que dirigia caminhão com pneu e freios defeituosos receberá indenização - De acordo com os autos, o veículo não contava com manutenção adequada dos freios, capa, tapete ou cinto para amarrar a carga nem avisos para indicar o transporte de produtos químicos e perigosos.
Empregada que se recusou a realizar venda casada tem anulada dispensa por justa causa - Para a magistrada, que atuou como relatora, a recusa da empregada foi legítima e, dessa forma, não autoriza a dispensa por justa causa.
Sem participação de sindicato, demissão em massa é invalidada e empregada será reintegrada - A 3ª Turma do TST manteve a reintegração de uma empregada que havia sido demitida juntamente com outras 683 pessoas.
24/08/2023 -
Afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente - Prazo para realizar o exame médico de retorno ao trabalho.
IRPJ/CSLL - Lucro real - Saldo acumulado de ICMS: Baixa de estabelecimento. Inclusão no custo. Impossibilidade - Inexiste previsão legal que autorize computar no custo de aquisição das mercadorias revendidas ou no custo de produção dos bens vendidos os valores do ICMS acumulados, na hipótese de baixa de estabelecimento filial.
23/08/2023 -
FGTS Digital: Ministério do Trabalho e Emprego inicia fase de testes - Empregadores poderão simular uso do sistema e conhecer suas ferramentas e funcionalidades.
17/08/2023 -
eSocial: versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação - Aprovada a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do eSocial, cuja implantação no ambiente de produção do eSocial ocorrerá no dia 20 de novembro de 2023.
08/08/2023 -
EFD-Reinf: retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins - Quando começa a obrigatoriedade do envio das informações relativos às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins na EFD-Reinf?
