14/09/2023 - 

Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (Terceiros): Base de cálculo limitada no máximo em 20 salários mínimos - Como anda o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Recurso Especial que discute se a base de cálculo de contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT, Salário-Educação etc.) é pelo total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, ou se é limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.

14/09/2023 - 

IRPJ/CSLL. Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentuais de presunção reduzido. Requisitos - Percentuais de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas com atividades hospitalares, clinicas em geral e laboratoriais.

14/09/2023 - 

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Por meio de Medida Provisória, governo federal cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

13/09/2023 - 

Nota Técnica EFD-Reinf e esquema XSD R-4010 republicados - Receita Federal informa que a Nota Técncia EFD-Reinf e esquema XSD R-4010 foram republicados.

13/09/2023 - 

Simples Nacional: Devolução de compras De/Para empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional - Devolução de compras de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, bem como de empresas tributadas pelo regime periódico de apuração para empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

13/09/2023 - 

Devolução ou retorno de produtos: crédito do IPI e procedimentos fiscais - Exigências prescritas pela legislação do IPI para que o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, se credite do imposto (IPI) relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial, bem assim procedimentos em relação à emissão da nota fiscal de devolução e escrituração nos livros fiscais.