21/09/2023 -
Saída de insumos com suspensão do IPI. Art. 29 da lei nº 10.637, de 2002. Estabelecimento equiparado a industrial. Possibilidade - Com voto de qualidade, CARF decide que a suspensão de IPI prevista no artigo 29 da Lei 10.637/2002 se aplica também às empresas equiparadas a estabelecimento industrial.
Retenção e recolhimento da contribuição previdenciária sobre a produção rural de produtor rural pessoa física (Funrural (sic)): Inconstitucionalidade - STF julga inconstitucional a retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas. Proclamação do resultado em sessão presencial está prevista para ocorrer nesta quinta-feira (21).
Produtores rurais pessoas jurídicas - Como é tributado o lucro das pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural?
EFD-Contribuições: prazo para retificação da escrituração - Qual o prazo para retificação da EFD-Contribuições?
