22/09/2023 -
Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras - Em julgamento com repercussão geral, o STF negou recurso da União e reconheceu que as entidades têm direito à imunidade em relação ao tributo.
Entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária - Segundo decisão do STF, além da renda e do patrimônio da entidade, a imunidade pode alcançar impostos sobre importação de bens para atividades institucionais.
RAT Ajustado 2024: Fator Acidentário De Prevenção - FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 - Portaria Interministerial dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por subclasse CNAE, calculados em 2023, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
Candidata a emprego aprovada e, posteriormente, recusada por ter tatuagem deve ser indenizada - Uma trabalhadora que deixou de ser contratada exclusivamente por possuir tatuagens deve receber indenização por danos morais.
Acordo extrajudicial que excluía multa por atraso na rescisão é válido - Para a 5ª Turma do TST, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes.
Navio de cruzeiro: contratações devem seguir legislação brasileira - Em sua composição plena, a SDI-1 do TST julgou oito processos envolvendo o tema, que vinha sendo objeto de entendimentos divergentes entre Turmas.
O ICMS-Difal aplicado nas vendas a consumidor final (não contribuinte de ICMS) poderá ser cobrado desde 2022 ou somente a partir de 1°/1/2023? - STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte. A matéria teve, por unanimidade, repercussão geral reconhecida.
21/09/2023 -
Sancionada Lei do Voto de Qualidade no Carf - Presidente da República veta perdão de multas a contribuintes.
Saída de insumos com suspensão do IPI. Art. 29 da lei nº 10.637, de 2002. Estabelecimento equiparado a industrial. Possibilidade - Com voto de qualidade, CARF decide que a suspensão de IPI prevista no artigo 29 da Lei 10.637/2002 se aplica também às empresas equiparadas a estabelecimento industrial.
Retenção e recolhimento da contribuição previdenciária sobre a produção rural de produtor rural pessoa física (Funrural (sic)): Inconstitucionalidade - STF julga inconstitucional a retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas. Proclamação do resultado em sessão presencial está prevista para ocorrer nesta quinta-feira (21).
20/09/2023 -
STF vai julgar recurso sobre crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis - Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada em recurso extraordinário.
