25/09/2023 -
JCP desproporcional à participação societária - Existe a possibilidade de pagamento ou crédito de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) desproporcional à participação do sócio no capital social?
Juros sobre o capital próprio (JCP): Períodos anteriores - Existe a possibilidade de o contribuinte calcular e reconhecer juros sobre o capital próprio (JCP) de períodos anteriores, não apropriados?
A escrituração contábil e a legislação do imposto sobre a renda - De acordo com a legislação tributária, a escrituração contábil, por si só, faz prova a favor do contribuinte?
Atraso não significativo na quitação das férias não justifica imposição ao empregador de seu pagamento em dobro - Decisão da Décima Turma do TRT-MG se baseou em julgamento recente do Supremo Tribunal Federal.
Obtenção de novo emprego não isenta empregador de pagar aviso-prévio - O pagamento só será afastado se houvesse pedido de demissão.
Critérios para a concessão da cesta básica, entre eles a assiduidade integral - De acordo com decisão do TST, norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão de cesta básica.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 6, de 21 de setembro de 2023 - Altera o §3º do art. 2º e o art. 7º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, versão 3.1.5 - Instituída a versão 3.1.5 do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2023.001 v1.1.
Zerada alíquota do imposto de importação sobre bens de informática e telecomunicações - Portaria zera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona.
22/09/2023 -
Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras - Em julgamento com repercussão geral, o STF negou recurso da União e reconheceu que as entidades têm direito à imunidade em relação ao tributo.
Entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária - Segundo decisão do STF, além da renda e do patrimônio da entidade, a imunidade pode alcançar impostos sobre importação de bens para atividades institucionais.
RAT Ajustado 2024: Fator Acidentário De Prevenção - FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 - Portaria Interministerial dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por subclasse CNAE, calculados em 2023, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
