28/09/2023 -
Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE - Em caso de fraudes, multas podem chegar a 100% além da possibilidade de implicações na esfera criminal.
STF vai definir se menor sob guarda tem direito a pensão por morte de segurado do INSS - A Reforma da Previdência de 2019 equiparou a filho somente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
Créditos de PIS/Cofins vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições - Compensação ou restituição.
PIS/Cofins: apropriação de créditos extemporâneos - É possível o aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não utilizados em períodos anteriores?
Autonomia dos estabelecimentos - Tributos federais.
Ato Declaratório Executivo Codar nº 19, de 27 de setembro de 2023 - Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, inscritos em Dívida Ativa da União.
Portaria RFB nº 361, de 27 de setembro de 2023 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar eventos atípicos com repercussão na arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Portaria RFB nº 359, de 27 de setembro de 2023 - Altera a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
27/09/2023 -
IRPJ/CSLL – Atividade rural: incentivos fiscais - Quais são os incentivos fiscais de IRPJ e de CSLL destinados às pessoas jurídicas que exercem atividade rural?
PERSE: Restaurantes, cafeterias, bares e similares - Redução de alíquotas tributárias devidas para o setor turístico exige cadastro prévio no Ministério do Turismo.
26/09/2023 -
Lucro real anual - Estimativa mensal - IRPJ/CSLL - Pagamento indevido ou a maior: compensação ou restituição - Pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou de CSLL a título de estimativa poderá ser restituído ou compensado?
16/05/2023 -
Prestação de serviços sujeitos à retenção na fonte de contribuição previdenciária: Empresa Contratante - Das obrigações acessórias da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
Prestação de serviços sujeitos à retenção na fonte de contribuição previdenciária: Empresa Contratada - Das obrigações acessórias da empresa contratada para prestar serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
