02/10/2023 -
Preços de Transferência (Transfer Price): Receita Federal edita novas regras para tributação de multinacionais com presença no país - Alinhada à diretrizes da OCDE, nova legislação entra em vigor a partir de 2024. Para empresas que desejarem adesão já neste ano, prazo para manifestar opção foi prorrogado para dezembro.
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 43, de 27 de setembro de 2023 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 1.1.8.
Portaria Coana nº 140, de 27 de setembro de 2023 - Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajantes, sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior ou a ele destinados, ou em trânsito, em porto organizado ou instalação portuária alfandegados em território nacional para conferência aduaneira a bordo da embarcação.
Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023 - Dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências.
Espera para estacionar caminhão em postos de combustíveis conveniados - Empresa é condenada a indenizar por danos morais o motorista que tinha que aguardar horas para estacionar caminhão após jornada de trabalho.
28/09/2023 -
Os impactos da Síndrome de Burnout (Síndrome do Esgotamento Profissional) no ambiente de trabalho - Em 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) oficializou o Burnout como uma doença que resulta de estresse crônico no local de trabalho que não foi gerenciado com sucesso.
Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE - Em caso de fraudes, multas podem chegar a 100% além da possibilidade de implicações na esfera criminal.
