03/10/2023 -
RAT Ajustado 2024: Fator Acidentário De Prevenção - FAP, com vigência para o ano de 2024 - O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.
Lucro real: inobservância do Regime de Competência - Reflexo tributário.
Reconhecido vínculo de emprego entre motociclista entregador e empresa que intermediava serviços com aplicativo de entregas - A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
Sindicato próprio volta a representar engenheiros empregados de construtora - Para a 3ª Turma do TST, a representatividade não cabe ao sindicato dos trabalhadores da construção civil.
Trabalho doméstico: princípio da sucessão trabalhista - Para a 4ª Turma do TST, o princípio da sucessão trabalhista não se aplica ao trabalho doméstico.
Portaria MTE nº 3.462, de 2 de outubro de 2023 - Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para incluir novos indicadores de análise de impacto regulatório para elaboração e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.
02/10/2023 -
Preços de Transferência (Transfer Price): Receita Federal edita novas regras para tributação de multinacionais com presença no país - Alinhada à diretrizes da OCDE, nova legislação entra em vigor a partir de 2024. Para empresas que desejarem adesão já neste ano, prazo para manifestar opção foi prorrogado para dezembro.
