05/10/2023 -
Portaria estabelece procedimentos para registro das entidades sindicais no MTE - Novas regras e procedimentos se aplicam a partir de 05/10, inclusive para os processos em curso a partir desta data, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Solicitações de CPF feitas por brasileiros que se encontram fisicamente no exterior - Portaria Conjunta dispõe sobre as solicitações feitas à caixa corporativa cpf.residente.exterior@rfb.gov.br.
Repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) - Ato declaratório disciplina repasse de valores doados pela DIRF para FDCA e FDI.
Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional - Portaria prorroga o prazo das atividades do Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.
Motorista que pernoitava em poltrona reclinável de caminhão e transportava carga em excesso será indenizado por danos morais - Uma empresa de transporte de carga foi condenada a pagar indenização por danos morais a um motorista que tinha que pernoitar na cabine do caminhão, em poltrona reclinável, além de transportar cargas além do peso suportado pelo veículo.
Horas de deslocamento: supressão por negociação coletiva - TST confirma supressão de horas de deslocamento por negociação coletiva. Decisão da SDI-1 segue entendimento firmado pelo STF em caso com repercussão geral.
ISS: Franquia postal - Supremo mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios. Para o Plenário do STF, os contratos de franquia postal envolvem prestação de serviço, passível de incidência do imposto municipal.
STF começa a discutir direitos de gestante contratada por prazo determinado - O caso trata de uma professora que teve reconhecido o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória.
04/10/2023 -
Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos - Alterações valem desde o princípio se o registro é feito em 30 dias.
Exame toxicológico para motoristas - Congresso derruba vetos e torna ausência de exame toxicológico infração de trânsito.
EFD-Reinf - Eventos da série “R-4000” - Retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins: Quais pagamentos, créditos ou rendimentos a informar? - Quais são as informações a serem prestadas relativas aos eventos R-4010, R-4020, R-4040 e R-4080, que serão geradas pela EFD-Reinf e que serão exportadas para a DCTFWeb.
03/10/2023 -
RAT Ajustado 2024: Fator Acidentário De Prevenção - FAP, com vigência para o ano de 2024 - O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.
28/09/2023 -
Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE - Em caso de fraudes, multas podem chegar a 100% além da possibilidade de implicações na esfera criminal.
Créditos de PIS/Cofins vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições - Compensação ou restituição.
PIS/Cofins: apropriação de créditos extemporâneos - É possível o aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não utilizados em períodos anteriores?
Autonomia dos estabelecimentos - Tributos federais.
27/09/2023 -
PERSE: Restaurantes, cafeterias, bares e similares - Redução de alíquotas tributárias devidas para o setor turístico exige cadastro prévio no Ministério do Turismo.
26/09/2023 -
Lucro real anual - Estimativa mensal - IRPJ/CSLL - Pagamento indevido ou a maior: compensação ou restituição - Pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou de CSLL a título de estimativa poderá ser restituído ou compensado?
