06/10/2023 -
Portaria SUARA nº 42, de 3 de outubro de 2023 - Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 3 de outubro de 2023 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 499, de 21 de julho de 2023.
Instrução Normativa RFB nº 2.162, de 4 de outubro de 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep.
Valor de referência do ICMS para trigo em grão, farinha de trigo e mistura de trigo - CONFAZ divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2023.
Gestante contratada por tempo determinado tem direito à licença-maternidade, decide STF - A decisão abrange também a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
04/10/2023 -
Exame toxicológico para motoristas - Congresso derruba vetos e torna ausência de exame toxicológico infração de trânsito.
19/09/2023 -
ICMS, IPI e ISS: Crédito de imposto indevidamente pago em virtude de destaque a maior em documento fiscal. Compensação ou restituição. Repetição de indébito nos tributos indiretos - Formalidades legais para a compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente.
13/09/2023 -
Simples Nacional: Devolução de compras De/Para empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional - Devolução de compras de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, bem como de empresas tributadas pelo regime periódico de apuração para empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
Devolução ou retorno de produtos: crédito do IPI e procedimentos fiscais - Exigências prescritas pela legislação do IPI para que o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, se credite do imposto (IPI) relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial, bem assim procedimentos em relação à emissão da nota fiscal de devolução e escrituração nos livros fiscais.
11/09/2023 -
ICMS - Venda de mercadorias, inclusive via comércio eletrônico – Frete: base de cálculo do ICMS - O valor do frete, quando pago pelo adquirente, integra o valor da operação para fins de definição da base de cálculo de ICMS (total da operação).
05/09/2023 -
Suspensão de IPI nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) - Requisitos da preponderância e destinação: comprovação.
23/08/2023 -
IRPJ, CSLL e PIS/Cofins: Doações de pessoas físicas ou jurídicas para pessoas jurídicas, inclusive acionistas ou sócias - Aspectos fiscais a serem observados, em relação ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, nos casos de doações feitas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas a pessoas jurídicas, inclusive acionistas ou sócias.
IRPF. Isenção. Doença grave. Rol de doenças. Enquadramento. Competência - Isenção do imposto sobre a renda sobre rendimentos decorrentes de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia grave, inclusive no caso de recebimento de complementação de aposentadoria.
15/08/2023 -
Depreciação: Adoção de taxa anual efetivamente adequada às condições de depreciação do bem - Requisitos para adoção de quota de depreciação diferente daquela fixada pela Receita Federal.
03/08/2023 -
IPI. Estabelecimento Industrial: Venda à varejo. Fato gerador. Saída do produto ou momento da venda - Qual momento dar-se-á o fato gerador do IPI na saída de produto do estabelecimento industrial quanto aos produtos objeto de operação de venda a varejo ou consumidos no interior do estabelecimento?
22/06/2023 -
IRPJ/CSLL – Apuração de custos: ausência de sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração - Na ausência de sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, como o contribuinte deverá proceder para apurar o custo?
IRPJ/CSLL: Custo dos bens para apuração dos resultados e avaliação dos estoques - Como se determina o custo dos bens para apuração dos resultados e avaliação dos estoques?
14/06/2023 -
Quebras e perdas na produção e no estoque - Qual o tratamento a ser adotado com relação às quebras e perdas?
