16/10/2023 -
ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional - Inclusão do ICMS no cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, estabelecidos no Estado de São Paulo (mercadoria adquirida para comercialização, industrialização, uso/consumo ou integração ao ativo imobilizado).
ICMS – Obrigações acessórias - Entrega diretamente ao destinatário final, por ordem do adquirente original (venda à ordem): Doação ou Comodato - I. No caso de remessa direta do bem, pelo estabelecimento fornecedor, contribuinte do ICMS, para o donatário ou comodatário, por solicitação do adquirente (doador ou comodante), também contribuinte, poderá ser observada a disciplina de venda à ordem.
Supremo discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre salário-maternidade - Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.
Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional, decide STF - Para o Plenário do STF, a atividade de hospedagem é preponderantemente de prestação de serviço.
Pessoa com deficiência - Aquisição de veículo automotor com isenção de IPI: alteração de requisitos - Aplicação das condições e dos requisitos exigidos pela legislação vigente no momento da isenção
Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - Receita Federal declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
Transação na cobrança de créditos da União e do FGTS junto à PGFN - PGFN altera a Portaria que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS junto à Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Lei adia a exigência do exame toxicológico para obtenção e renovação da CNH - O Ministério do Trabalho e Emprego deverá editar, em 180 dias contados, norma para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos, especialmente para estabelecer os procedimentos relativos à sua aplicação e fiscalização periódica e constante, por meio de processos e sistemas eletrônicos, e o registro da aplicação do exame em sistema eletrônico de escrituração das obrigações trabalhistas.
13/10/2023 -
Receita Federal amplia divulgação de interpretações tributárias vinculantes - Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF agora podem ser consultados no sítio da RFB na internet.
Receita Federal simplifica o cumprimento de obrigações acessórias referentes à EFD-Reinf - Segundo a Receita, mudanças representam um marco importante para pequenas e médias empresas.
11/10/2023 -
Recusa de retorno ao emprego não afasta direito de gestante à indenização estabilitária - Para a 7ª Turma do TST, não ficou configurado abuso de direito.
EFD-Reinf: pagamento de lucros e dividendos isentos do imposto sobre renda - Prazo para apresentação na EFD-Reinf das informações de rendimentos relativos a lucros e dividendos, quando isentos de retenção de imposto incidente sobre a renda.
EFD-Reinf: rendimentos pagos à administradoras de cartões de crédito/débito, entre outros - A pessoa jurídica que tenha pagado a outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relacionadas na Instrução Normativa SRF nº 153/1987 fica dispensada de prestar as respectivas informações à Receita Federal, por meio da EFD-Reinf.
Receita Federal oficializa extinção da DIRF - De acordo com a Receita, a DIRF será descontinuada em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2024.
