19/10/2023 -
Sujeição passiva solidária. Grupo econômico de fato - Atribuição de responsabilidade solidária pelos tributos devidos na existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela unidade de direção e de operação das atividades empresariais pelo mesmo núcleo de pessoas, com confusão patrimonial, visando beneficiar-se de regime de tributação favorecido.
ISS. Serviço de consultoria jurídica. Prestador situado no Distrito Federal. Tomador residente no exterior do país - Conteúdo semântico do termo "resultado" para configurar isenção de ISS.
STF inicia julgamento sobre separação de bens em casamento de maiores de 70 anos - No novo formato de julgamento de casos relevantes, partes e interessados trazem argumentos ao Plenário, e os votos são proferidos em sessão posterior.
Assistente administrativa e enfermeiro conseguem redução de jornada para cuidar de crianças com autismo - As decisões se se basearam na interpretação sistemática da Constituição, das leis brasileiras e de convenções internacionais.
PIS/Cofins – Crédito presumido: aquisição de leite in natura - Governo altera decreto que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativo à aquisição de leite in natura, inclusive para o Programa Mais Leite Saudável.
18/10/2023 -
Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego: legislação vigente - Qual é a legislação vigente do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego?
