20/10/2023 -
Ônus de comprovar indeferimento de auxílio-doença para reivindicar retorno ao trabalho é do empregado - O trabalhador que tem negado o pedido de afastamento médico no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mas é impedido pela empresa de voltar ao trabalho também por motivos médicos, enfrenta o limbo previdenciário.
Pagamento de indenização em caso de desapropriação deve ser feito mediante precatório, decide STF - Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização de desapropriação por necessidade pública deve ser pago em depósito judicial.
Aprendizagem profissional, Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP) e Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional (CONAP): Regulamentação - Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional.
Portaria MTE nº 3.543, de 19 de outubro de 2023 - Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
IPI: ADI nº 7153 - Cautelar suspendendo efeitos de decretos que reduziram alíquotas do IPI - Códigos NCM e EX da TIPI alcançados.
PIS/Cofins. Crédito presumido. Pessoa jurídica exploradora de apicultura. Exportação - Utilização de saldo acumulado.
19/10/2023 -
Justa causa. Faltas injustificadas. Reversão. Aplicação de dupla punição - Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso.
ISS: Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios - STF valida incidência de ISS em cessão de espaços para sepultamentos. Para a Corte, trata-se de atividade mista, que envolve serviço e fornecimento de mercadoria.
Sujeição passiva solidária. Grupo econômico de fato - Atribuição de responsabilidade solidária pelos tributos devidos na existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela unidade de direção e de operação das atividades empresariais pelo mesmo núcleo de pessoas, com confusão patrimonial, visando beneficiar-se de regime de tributação favorecido.
ISS. Serviço de consultoria jurídica. Prestador situado no Distrito Federal. Tomador residente no exterior do país - Conteúdo semântico do termo "resultado" para configurar isenção de ISS.
