23/10/2023 -
Aprendizagem profissional: conversão do contrato de prazo determinado para prazo indeterminado - Continuidade do contrato de aprendizagem, ao final de sua vigência.
Receita Federal alerta para golpistas que oferecem falsos descontos para pagamentos de tributos via PIX - De acordo com a Receita, "criminosos têm usado o Whatsapp para abordar contribuintes do Simples Nacional".
É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida.
Empresa indenizará empregada que teve contrato suspenso, recebeu auxílio emergencial durante a pandemia e continuou trabalhando - A Justiça do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora de receber da empresa os salários integrais pelos períodos em que o contrato de trabalho permaneceu suspenso, na forma da Lei 14.020/2020.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.173, de 20 de outubro de 2023 - Disciplina sobre o fluxo do protocolo de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS.
Despachante aduaneiro e Ajudante de despachante aduaneiro. Operações de importação e de exportação e de comércio interno de mercadorias estrangeiras - Vedação.
Simples Nacional – Opção: Participação em consórcio de empresas - Empresa optante pelo Simples Nacional pode participar em consórcio de empresas?
20/10/2023 -
Ônus de comprovar indeferimento de auxílio-doença para reivindicar retorno ao trabalho é do empregado - O trabalhador que tem negado o pedido de afastamento médico no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mas é impedido pela empresa de voltar ao trabalho também por motivos médicos, enfrenta o limbo previdenciário.
