25/10/2023 -
ICMS – Créditos: aquisição de materiais empregados no processo produtivo, produtos intermediários, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente - Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários
STF: Julgamento de ação que regulamenta licença-paternidade - O processo está na pauta do dia 8/11 para sustentações orais dos interessados e deverá ser julgado no mérito em data a ser definida.
Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades: alterações - Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.
CPRB: Senado aprova urgência para votar prorrogação da desoneração da folha nesta quarta-feira (25) - O projeto mantém a desoneração até 31 de dezembro de 2027. A desoneração atual vale até o fim de 2023.
Resolução GECEX nº 529, de 19 de outubro de 2023 - Altera a Resolução Gecex nº 499 de 21 de julho de 2024, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
24/10/2023 -
Moradia fornecida a trabalhador rural não integra salário se for para tornar possível a prestação de serviços - Em que pese a ausência de contrato escrito entre as partes, o fornecimento da habitação não caracteriza salário in natura.
