26/10/2023 -
PAT: STJ permite ampla dedução no IRPJ de gastos com alimentação do trabalhador - Para a Segunda Turma do STJ, as limitações impostas pelo Decreto nº Decreto nº. 10.854/2021 para a dedução não constam expressamente nas leis criadoras do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, não podendo ser estabelecidas via decreto regulamentar, ainda que as leis regulamentadas tragam cláusula geral de regulamentação, pois carecedor de autorização legal específica.
PIS/Cofins – Estabelecimento comercial – Crédito: frete na compra e entrega de mercadorias - Gastos incorridos por estabelecimento comercial com frete para o transporte de mercadorias adquiridas e revendidas geram direito à crédito de PIS/Cofins?
EFD-Contribuições: cancelamento de multa por atraso na entrega da EFD-Contribuições - Cancelamento de MAED EFD Contribuições das pessoas jurídicas dos municípios gaúchos contemplados no decreto que declarou calamidade pública.
