27/10/2023 -
STJ: limite de 20 salários mínimos para as contribuições do Sistema S - Voto da Ministra Relatora, Ministra Regina Helena Costa, é desfavorável aos contribuintes.
Professora não receberá hora extra por preparo de aulas para ambiente virtual - Para 5ª Turma do TST, a interação online com alunos também já está incluída no salário contratual.
PGR pede que Supremo unifique critérios e prazos de licença parental - Ação também pede que pais e mães possam partilhar a licença e que não haja distinção entre servidores públicos e celetistas.
STF começa a julgar validade da exigência de separação prévia para efetivar divórcio - O julgamento prosseguirá no dia 8/11.
STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento - Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional.
IRPJ – Imunidade: entidades religiosas - Venda de instrumentos musicais e artigos diversos; e pequena livraria de livros religiosos.
ReVar - Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável - Receita Federal institui o Programa Auxiliar de Apuração do IRPF incidente sobre operações de Renda Variável.
IPI - Malha fiscal: Quase 1.200 contribuintes poderão regularizar divergências de IPI identificadas pela Receita Federal e evitar a aplicação de multa de ofício - O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.
Combate à sonegação - Criptoativos: Receita Federal detecta crescimento vertiginoso na movimentação de stablecoins - As stablecoins ou moedas estáveis na tradução literal para o português, ao contrário de outros criptoativos, costumam manter paridade com alguma moeda fiduciária, com uma cesta de moedas ou com outros ativos como commodities, o que amplia a possibilidade de sua utilização como meio de pagamento.
26/10/2023 -
Nomeação de empregado para ocupar cargo na administração - Suspensão do contrato de trabalho e demais considerações.
PAT: STJ permite ampla dedução no IRPJ de gastos com alimentação do trabalhador - Para a Segunda Turma do STJ, as limitações impostas pelo Decreto nº Decreto nº. 10.854/2021 para a dedução não constam expressamente nas leis criadoras do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, não podendo ser estabelecidas via decreto regulamentar, ainda que as leis regulamentadas tragam cláusula geral de regulamentação, pois carecedor de autorização legal específica.
PIS/Cofins – Estabelecimento comercial – Crédito: frete na compra e entrega de mercadorias - Gastos incorridos por estabelecimento comercial com frete para o transporte de mercadorias adquiridas e revendidas geram direito à crédito de PIS/Cofins?
