01/11/2023 -
Receita cria o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável – ReVar - Instrução RFB estabelece as diretrizes para o envio de informações à Receita Federal relacionadas a transações realizadas no mercado financeiro e de capitais.
Sociedade em Conta de Participação (SCP): Cadastro no CNPJ como filial da sócia ostensiva - Receita Federal esclarece que a Sociedade em Conta de Participação (SCP), caso esteja inscrita como filial do sócio ostensivo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), deve regularizar sua situação cadastral e se inscrever em CNPJ próprio.
Afastado vínculo de emprego pretendido por pedreiro com dona da obra de imóvel residencial - A dona da obra reconheceu a prestação de serviços do autor, mas sustentou que ele atuou de forma autônoma, sem os requisitos do vínculo de emprego, principalmente a subordinação.
IRPF. Despesas médicas. Plano de assistência à saúde pago pelo empregador e ressarcido pelo empregado - Hipótese de dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), pelo empregado.
Imunidade religiosa. Exploração de atividade econômica. Restaurante - Receita Federal esclarece que o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em restaurante por entidade imune, contraria o princípio da livre concorrência.
Créditos de ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias - CONFAZ estabelece que na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, é obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino. A regra vale a partir de janeiro de 2024, em face da não incidência de ICMS nas transferências interestaduais.
Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023 - Alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 30 de outubro de 2023 - Altera a produção de efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 3 de outubro de 2023, em decorrência das alterações promovidas na Resolução Gecex nº 499, de 21 de julho de 2023, pela Resolução Gecex nº 529, de 19 de outubro de 2023.
Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
31/10/2023 -
IPI - Importação de mercadorias do exterior: emissão de nota fiscal de entrada - Obrigatoriedade de emissão da nota fiscal de entrada e responsabilidade pela sua emissão.
PIS/Cofins – Cerealista: Aquisição de arroz em casca - Vedação ao desconto de crédito presumido das contribuições, suspensão na venda pelo cerealista e tributação da receita de industrialização por encomenda do arroz descascado.
Sócio de serviços de sociedade simples: pró-labore e distribuição de lucros - Incidência de imposto sobre a renda e de contribuição previdenciária.
