06/11/2023 -
Simples Nacional: Serviço de impermeabilização - Forma de tributação das receitas decorrentes da atividade de impermeabilização.
PIS/Cofins: Atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança - Forma de tributação pelo PIS/Cofins das receitas das pessoas jurídicas que exercem serviços particulares de vigilância, inclusive as atividades de monitoramento eletrônico.
ICMS/SP - Aquisição de gado em pé de outro Estado: crédito do ICMS - Valor fixado em pauta paulista ou valor real da operação?
Receita Federal efetiva, em âmbito nacional, o novo contencioso administrativo de aplicação da pena de perdimento - Confira as principais mudanças no contencioso de perdimento na Receita Federal.
Empregado com câncer dispensado poucos dias após término de licença será indenizado - "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”.
Mantida justa causa de porteira de condomínio que se recusou a tomar vacina contra covid-19 - Para a 3ª Turma do TST, a decisão individual não pode se sobrepor à saúde coletiva.
STF vai decidir se entidades fechadas de previdência complementar devem contribuir com PIS/Cofins - Matéria é objeto de recurso com repercussão geral.
PGFN prorroga prazo de vencimento de dívidas em municípios atingidos por calamidade pública no PR e SC - Portaria dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa Catarina.
03/11/2023 -
Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de inscrições no CNPJ em razão de omissão de obrigações acessórias - Estima-se que até 1,8 milhão de inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de 2023.
PIS/Cofins – Créditos: Atividade de restaurantes e de lanchonetes. Caixas e lâminas de papel. Material de embalagem - Caixas que acompanham os sanduíches, as lâminas de folha em que os sanduíches são embrulhados, os copos para bebidas e suas tampas, os canudos, os guardanapos, as embalagens de batata frita e as embalagens para viagem podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições?
Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Incentivo fiscal do IRPJ: limite e possibilidade de dedução no ano-calendário subsequente - Receita Federal esclarece sobre limite e possibilidade de dedução do IRPJ no ano-calendário subsequente do incentivo fiscal do PAT.
Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB). Prestação de serviços. Cessão de mão de obra. Retenção tributária. Nota fiscal ou fatura - Atividades sujeitas à retenção.
Prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado do Paraná (PR) - Comitê prorroga prazo para contribuintes de 15 municípios do Paraná.
01/11/2023 -
Receita cria o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável – ReVar - Instrução RFB estabelece as diretrizes para o envio de informações à Receita Federal relacionadas a transações realizadas no mercado financeiro e de capitais.
Créditos de ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias - CONFAZ estabelece que na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, é obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino. A regra vale a partir de janeiro de 2024, em face da não incidência de ICMS nas transferências interestaduais.
26/10/2023 -
PAT: STJ permite ampla dedução no IRPJ de gastos com alimentação do trabalhador - Para a Segunda Turma do STJ, as limitações impostas pelo Decreto nº Decreto nº. 10.854/2021 para a dedução não constam expressamente nas leis criadoras do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, não podendo ser estabelecidas via decreto regulamentar, ainda que as leis regulamentadas tragam cláusula geral de regulamentação, pois carecedor de autorização legal específica.
26/09/2023 -
Lucro real anual - Estimativa mensal - IRPJ/CSLL - Pagamento indevido ou a maior: compensação ou restituição - Pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou de CSLL a título de estimativa poderá ser restituído ou compensado?
02/06/2023 -
Desconto salarial, inclusive em rescisão de contrato de trabalho - Limite máximo permitido pela legislação trabalhista.
21/03/2023 -
Despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, decide CARF - Para a Turma, gastos com brindes, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
14/03/2023 -
Saldos negativos do IRPJ e de CSLL: Restituição ou Compensação - Requisitos para formular pedido de restituição ou de declaração de compensação de saldos negativos do IRPJ e de CSLL.
