09/11/2023 -
Pacto Nacional sobre boas práticas para o trabalho decente no Setor da Construção Civil no Brasil - Portaria da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego constitui Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar proposta de texto de Pacto Nacional sobre boas práticas para o trabalho decente no Setor da Construção Civil no Brasil.
Simples Nacional: pessoa jurídica com administrador não sócio que é sócio de outras empresas - A pessoa jurídica com administrador não sócio que é sócio de outras empresas pode optar pelo Simples Nacional?
PIS/Cofins – Créditos: Exclusão do ICMS da base de cálculo - Marco temporal fixado pela legislação para exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins.
Vendedora de farmácia será indenizada após comentários depreciativos de colegas sobre o corpo dela - A balconista alegou que sofreu assédio ao receber comentários ofensivos de colegas do trabalho sobre sua aparência. Contou que os fatos foram reportados à gerência regional, “porém a empresa manteve-se inerte”.
TST mantém determinação de levantamento de extrato de cartão de transporte de vendedora - A decisão levou em conta que o documento informa apenas o dia e a hora do uso do cartão, o valor debitado e a linha de ônibus utilizada, não violando, assim, a intimidade e a privacidade da trabalhadora.
Acordos individuais para trabalho aos sábados e folga na semana do Natal são válidos - Para a 6ª Turma do TST, o trabalho em alguns dias específicos foi compensado em período favorável aos empregados.
STF começa a julgar regulamentação da licença-paternidade - Confederação dos Trabalhadores da Saúde aponta omissão do Congresso Nacional.
STF decide que exigência de separação judicial não é requisito para divórcio - Para a maioria do Plenário, a previsão do Código Civil perdeu validade com entrada em vigor de emenda constitucional.
Senado aprova a PEC da reforma tributária - PEC segue, agora, para nova análise na Câmara dos Deputados.
08/11/2023 -
Mudança do lucro presumido ou Simples Nacional para o lucro real em 2024: créditos de PIS/Cofins sobre o estoque de abertura - Créditos presumidos de PIS/Cofins decorrentes de estoque de abertura.
07/11/2023 -
13º Salário 2023: Adiantamento do 13º salário deve ser pago até o dia 30 de novembro - Adiantamento do 13º salário, com considerações sobre incidência do FGTS, INSS e IRRF, bom como procedimentos para o eSocial.
Férias coletivas 2023: regras e procedimentos - Regras e procedimentos para concessão de férias coletivas.
