14/11/2023 -
ICMS/SP – Diferencial de alíquotas: Simples Nacional - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Bloco “K” - Obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco “K”), integrante da EFD-ICMS/IPI.
IRPJ/CSLL: Despesas com propaganda e publicidade - Requisitos impostos pela legislação do imposto sobre a renda para dedução das despesas de propaganda.
De acordo com decisão do CARF, despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL - Para a Turma, gastos com brindes, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
IRPJ/CSLL: Despesas com festas de confraternização de funcionários - Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários são dedutíveis na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL?
Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023 - Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 13 de novembro de 2023 - Declara a retirada do atributo Nome de Fantasia, no âmbito do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para o Microempreendedor Individual (MEI).
10/11/2023 -
NT: Ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf - Receita Federal faz ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf, inclusive na regra de validação para excepcionar a natureza de rendimentos lucros e dividendos.
08/11/2023 -
Simples Nacional: Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Gratificação natalina. Décimo terceiro salário. Fato gerador. Momento de ocorrência - Exclusão do Simples Nacional durante o ano-calendário.
07/11/2023 -
13º Salário 2023: Adiantamento do 13º salário deve ser pago até o dia 30 de novembro - Adiantamento do 13º salário, com considerações sobre incidência do FGTS, INSS e IRRF, bom como procedimentos para o eSocial.
Férias coletivas 2023: regras e procedimentos - Regras e procedimentos para concessão de férias coletivas.
06/09/2023 -
Abono pecuniário: conversão de 1/3 do período das férias - A prestação de serviços dos dias convertidos em pecúnia deve ser antes ou depois do gozo das férias?
14/08/2023 -
Repouso semanal remunerado: Integração das horas extras - Repercussão no cálculo das férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.
