16/11/2023 -
Empresa não tem de repassar contribuição assistencial ao Sindicato sem que empregado possa rejeitar desconto - Para a 8ª Turma do TST, contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF.
Lucro presumido. Construção civil. Empreitada. Fornecimento de material. IRPJ/CSLL. Percentuais - Quando podem ser aplicados os percentuais de presunção de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, respectivamente, na hipótese de contratação por empreitada de obra de construção civil?
PIS/Cofins – Base de cálculo: venda de veículos usados - Base de cálculo de PIS/Cofins na hipótese de equiparação de venda de veículo usado a operação de consignação.
PIS/Cofins – Crédito presumido: Venda de alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho - Crédito presumido de PIS/Cofins calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação de alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho.
Bônus de CSLL em face de adimplência fiscal: pagamento ou recolhimento de tributos em atraso, reconhecimento contábil e reflexo tributário - Reconhecimento contábil do bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, calculado sobre a da base de cálculo da CSLL.
14/11/2023 -
Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, decide Primeira Turma do STJ - "Se o contribuinte pretende que sejam considerados determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que contempla essa possibilidade", observou o magistrado.
