17/11/2023 -
Roubo ou furto de mercadoria vendida durante o seu transporte: ICMS e IPI destacados na nota fiscal - Tratando-se de mercadoria tributada que vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, o ICMS e o IPI devem ser recolhidos normalmente?
Estabelecimento Industrial - Revenda de insumos: estorno de crédito do IPI - Na revenda de insumos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores, o estabelecimento industrial deverá estornar o crédito do IPI?
Formulário do Microempreendedor Individual (MEI) foi simplificado - De acordo com a Receita, ele terá menos dados de preenchimento com a eliminação do campo Nome Fantasia.
Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta efeitos de sentença definitiva sobre tributos - Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento.
Trabalho aos domingos e feriados no comércio só será permitido após negociação com sindicato - Portaria do Ministério do Trabalho revogou dispositivos de outra Portaria também do MTE, em vigor desde novembro de 2021, que estabelecia que não era necessário convenção coletiva ou lei municipal para trabalho aos domingos e feriados.
Pronunciamento Técnico CPC 12 (R1) – Ajuste a Valor Presente - CVM torna obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 12 (R1) – Ajuste a Valor Presente, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.
SENATRAN institui o Programa Parceiros do Bom Condutor - Portaria institui o Programa Parceiros do Bom Condutor, destinado a conceder benefícios aos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Lucro real: Débitos de IRPJ e de CSLL apurados por estimativa - Compensação. Impossibilidade.
16/11/2023 -
Lucro presumido. Construção civil. Empreitada. Fornecimento de material. IRPJ/CSLL. Percentuais - Quando podem ser aplicados os percentuais de presunção de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, respectivamente, na hipótese de contratação por empreitada de obra de construção civil?
