28/11/2023 -
TST restabelece norma coletiva que permite registro de jornada por exceção - Para a SDC, a questão não envolve direito indisponível e pode ser negociada.
Assistente financeira e office-boy são condenados por desvios financeiros em empresa de terraplenagem - Conversas gravadas e extratos bancários provaram que eles, em conluio, desviaram e se apropriaram indevidamente de recursos financeiros da empresa.
Mantida justa causa de trabalhadora que fez viagem sem motivo profissional custeada pela empregadora - Segundo a magistrada, a trabalhadora era a responsável pelo agendamento de reserva em hotéis para os demais empregados da empregadora, que é uma empresa do ramo de distribuição de materiais cirúrgicos hospitalares.
Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC).
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal.
ICMS/SP: Normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores do ICMS no estado - Normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores do ICMS no estado são questionadas no STF. Na avaliação do autor da ADI, o regime especial é uma “sanção política” que viola o princípio constitucional da livre iniciativa.
PERSE - Benefício fiscal: Redução de alíquotas a zero - Período de fruição do benefício fiscal do PERSE, de acordo com a alteração da legislação.
ISS/DF - NFS-e: emissão de uma NFS-e para vários tipos de serviços - A NFS-e poderá ser emitida englobando vários tipos de serviços?
PGD Dirf 2024: leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2024) - Receita Federal aprova o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2024) para apresentação das informações relativas aos anos calendário de 2023, situação normal, e 2024, nos casos de situação especial.
Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2024) - Receita Federal aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2024).
Leiaute do PGD Dmed 2024 - Receita Federal aprova o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2018 a 2023, situação normal, e de 2018 a 2024, nos casos de situação especial.
GFIP: Contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 - Receita Federal edita ato que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023.
27/11/2023 -
Brindes ou presentes distribuídos pelas pessoas jurídicas, ou equiparadas à pessoa jurídica, ao consumidor final - Aspectos fiscais e registros contábeis a serem observados, relativos aos gastos com brindes ou presentes adquiridos para distribuição gratuita.
