01/12/2023 -
STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022 - O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei que o regulamentou.
Atestado médico de 180 dias não garante estabilidade a trabalhadora dispensada na pandemia - Segundo o colegiado, não foi constatada estabilidade acidentária na época da dispensa, pois a trabalhadora não comprovou ter efetuado ao menos o requerimento de auxílio-doença no INSS.
IRPF: Prestação de serviços de consultoria técnica para o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) - Os rendimentos percebidos por residente no Brasil, decorrentes da prestação de serviços de consultoria técnica para o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), organismo especializado da Organização dos Estados Americanos (OEA), sujeitam-se ao imposto sobre a renda?
IRPJ/CSLL - Lucro presumido: Indenização de seguro por lucros cessantes - Indenização de seguro por lucros cessantes compõe a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
PIS/Cofins - Créditos - Insumos - Comércio atacadista: Entrega de mercadorias - Gastos incorridos com combustíveis e manutenção de veículos de entregas de mercadorias.
IRPF - Isenção: Aquisição de imóvel residencial rural. - Direitos de posse para fins de usucapião de imóveis residenciais. Aplicabilidade.
Deduções do IR sobre doações para serviços do Pronon e Pronas/PCD - Fixado, para o ano de 2024, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.
30/11/2023 -
Autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal - Lei dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal.
