04/12/2023 -
Receita Federal: Conformidade de Cartórios - Ação de conformidade realizada pela Receita Federal junto a titulares de cartórios induz a um aumento anual de R$ 1 bilhão na arrecadação federal.
Justiça do Trabalho: Trabalhador deve prestar depoimento sem a presença de representante da empresa - Para a 3ª Turma do TST, a presença do preposto na sala de audiência prejudicou a produção de provas.
Contratação de pessoas com deficiência (PCD): desafios vão além da necessidade de inclusão - A data de 3 de dezembro marca o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, criado em 1992 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
IRPF – Carnê-Leão – Livro Caixa: Despesas comuns entre pessoa física e jurídica - Escrituração no livro-caixa e dedutibilidade na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
PERSE. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero - Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no art. 4º, caput, da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Requisitos.
EFD-ICMS/IPI: Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, com regras de escrituração e de validação da escrituração digital, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE - CONFAZ altera Ato COTEPE/ICMS que dispõe sobre as especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.
Portaria CGSN/SE nº 103, de 1º de dezembro de 2023 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC).
ICMS: Transferência interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade - CONFAZ disciplina a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, nas operações de remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa.
03/12/2023 -
Motoristas com CNH categorias C, D e C: Exame Toxicológico - Órgãos de trânsito devem aplicar multas por falta de exame toxicológico a partir de 28 de janeiro. Prazo para realização do exame vence em 28 de dezembro.
01/12/2023 -
STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022 - O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei que o regulamentou.
Atestado médico de 180 dias não garante estabilidade a trabalhadora dispensada na pandemia - Segundo o colegiado, não foi constatada estabilidade acidentária na época da dispensa, pois a trabalhadora não comprovou ter efetuado ao menos o requerimento de auxílio-doença no INSS.
IRPF: Prestação de serviços de consultoria técnica para o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) - Os rendimentos percebidos por residente no Brasil, decorrentes da prestação de serviços de consultoria técnica para o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), organismo especializado da Organização dos Estados Americanos (OEA), sujeitam-se ao imposto sobre a renda?
IRPJ/CSLL - Lucro presumido: Indenização de seguro por lucros cessantes - Indenização de seguro por lucros cessantes compõe a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
PIS/Cofins - Créditos - Insumos - Comércio atacadista: Entrega de mercadorias - Gastos incorridos com combustíveis e manutenção de veículos de entregas de mercadorias.
IRPF - Isenção: Aquisição de imóvel residencial rural. - Direitos de posse para fins de usucapião de imóveis residenciais. Aplicabilidade.
