05/12/2023 -
Simples Nacional: Venda de bens do ativo imobilizado - A venda de bens do ativo imobilizado integra a base de cálculo do Simples Nacional?
Conta bancária "Laranja": Trabalhador que teve conta bancária indevidamente utilizada por empregadores será indenizado por danos morais e materiais - A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5 mil. Em grau de recurso, os julgadores aumentaram o valor para R$ 8 mil. Já a indenização por danos materiais foi fixada em R$ 2.026,34, valor correspondente ao débito encontrado na conta bancária do trabalhador e que, inclusive, resultou na inclusão do nome dele no Serasa.
Rescisão indireta do contrato de trabalho: quando a relação empregatícia se torna insustentável - A rescisão indireta do contrato de trabalho pode ocorrer quando o empregador comete a falta grave.
STF mantém possibilidade de cancelamento de registro de imóvel rural por corregedor-geral da Justiça - Para o Plenário, medida protege o registro imobiliário nacional e não viola direitos constitucionais da ampla defesa e da propriedade.
STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS referente à aquisição de ativo permanente da empresa - A questão era objeto de três ações, julgadas em sessão virtual.
Portaria MTE nº 3.749, de 4 de dezembro de 2023 - Prorroga o prazo previsto no caput do art. 73 da Portaria/MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, para a prática de atos em processos físicos de autos de infração e notificações de débito do FGTS e Contribuição Social.
Trabalho aos domingos e feriados no comércio: Mesa Nacional de Negociação - Governo institui Mesa Nacional de Negociação com o objetivo de adequar e aprimorar o conteúdo da Portaria, que proíbe o trabalho aos domingos e feriados sem uma negociação com os Sindicatos, às peculiaridades das várias atividades econômicas exercidas pelo comercio de bens, serviços e turismo. A Mesa Nacional de Negociação tem até 23/02/2024 para concluir as negociações e apresentar proposta que contemple os interesses dos trabalhadores, das empresas e da sociedade como um todo.
04/12/2023 -
IRPF – Carnê-Leão – Livro Caixa: Despesas comuns entre pessoa física e jurídica - Escrituração no livro-caixa e dedutibilidade na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
PERSE. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero - Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no art. 4º, caput, da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Requisitos.
ICMS: Transferência interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade - CONFAZ disciplina a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, nas operações de remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa.
30/11/2023 -
Autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal - Lei dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal.
20/11/2023 -
ICMS/ISS – Simples Nacional: Impedimento de recolhimento do ICMS e do ISS na forma prevista no Simples Nacional por excesso de sublimite - Impedimento de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional pelo estabelecimento da EPP localizado na unidade da federação cujo sublimite for ultrapassado.
07/11/2023 -
Férias coletivas 2023: regras e procedimentos - Regras e procedimentos para concessão de férias coletivas.
