06/12/2023 -
Documentos hábeis para comprovação de despesas - Quais são os documentos hábeis para comprovação de despesas operacionais, segundo a legislação do imposto sobre a renda.
Despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, decide CSRF do CARF - Para a Turma, gastos com brindes, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
Natal 2023 - Vale presente, cartão presente ou vale produto: Aspectos fiscais e contábeis - Procedimentos fiscais e contábeis a serem observados na utilização de cartão presente, vale presente ou vale produto, lista de casamento etc., que consiste em um comprovante pré-pago, adquirido pelo cliente, para oferecer a terceiro, que escolherá a mercadoria (aquisição de produtos diversos), quando lhe convier.
Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI (Versão 3.1.6) - Publicada a versão 3.1.6 do Guia Prático da EFD ICMS IPI.
Lei municipal não pode obrigar shoppings centers a implantar atendimento de emergência, decide STF - Por maioria, a Corte invalidou leis do município de São Paulo por afronta à livre iniciativa e à proporcionalidade.
Plenário do STF deve examinar reclamação sobre vínculo de emprego de trabalhadores de aplicativos - A decisão é da 1ª Turma, para que haja pronunciamento uniforme sobre o tema.
Advogada associada não consegue vínculo de emprego com escritório de advocacia - Para a 8ª Turma do TST, a nulidade do contrato de associação depende da demonstração de vício de consentimento.
IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Faturamento antecipado - Momento do reconhecimento da receita pelo regime de competência.
05/12/2023 -
Simples Nacional: Venda de bens do ativo imobilizado - A venda de bens do ativo imobilizado integra a base de cálculo do Simples Nacional?
Trabalho aos domingos e feriados no comércio: Mesa Nacional de Negociação - Governo institui Mesa Nacional de Negociação com o objetivo de adequar e aprimorar o conteúdo da Portaria, que proíbe o trabalho aos domingos e feriados sem uma negociação com os Sindicatos, às peculiaridades das várias atividades econômicas exercidas pelo comercio de bens, serviços e turismo. A Mesa Nacional de Negociação tem até 23/02/2024 para concluir as negociações e apresentar proposta que contemple os interesses dos trabalhadores, das empresas e da sociedade como um todo.
20/11/2023 -
Migração da escrituração do PIS/Pasep sobre a Folha de Salários para o eSocial - Em relação aos fatos gerados que ocorrerem a partir da competência janeiro 2024, passa a apuração e escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a Folha de Salários a ser efetuada apenas no eSocial, integrando à DCTFWeb os valores devidos, e não mais no registro M350 da EFD-Contribuições.
14/11/2023 -
IRPJ/CSLL: Despesas com festas de confraternização de funcionários - Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários são dedutíveis na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL?
02/06/2023 -
Desconto salarial, inclusive em rescisão de contrato de trabalho - Limite máximo permitido pela legislação trabalhista.
11/05/2023 -
Teletrabalho - Ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica: contribuições previdenciárias e imposto de renda - Requisitos para afastar a incidência das contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho.
