08/12/2023 -
Portaria MTE nº 3.782, de 7 de dezembro de 2023 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado de Santa Catarina, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Incorporação imobiliária - Regime especial de tributação (RET): Alienação de unidade objeto de locação - Aplicação do RET.
Incorporação imobiliária - Regime especial de tributação (RET): Aluguel de unidade imobiliária - Forma de tributação.
IRPJ/CSLL - Lucro presumido: Juros sobre o capital próprio decorrente de participação em outras sociedades - Tratamento tributário.
Contribuições Sociais (CSRF - Lei nº 10.833/2003, art. 30): Retenção na fonte - Dispensa de retenção (R$ 10,00). Limite. Verificação.
PIS/Cofins - Regime de apuração cumulativa: Juros sobre o capital próprio decorrente de participação em outras sociedades - Faturamento. Receita bruta. Base de cálculo.
07/12/2023 -
Estoque físico e estoque contábil de mercadorias e produtos - 2023: ajustes e reflexos tributários - Procedimentos fiscais e lançamentos contábeis para regularização de divergências apuradas entre o estoque físico e o contábil, com observações sobre a legislação tributária.
Férias Individuais e Coletivas: Natal e Ano Novo de 2024 - Os dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Ano Novo) devem ser descontados das férias individuais ou coletivas?
Critérios para avaliação de estoques, inclusive materiais em processamento - 2023: Normas Contábeis x Legislação do IRPJ/CSLL - Critérios para avaliação de estoques mantidos para venda no curso normal dos negócios, em processo de produção para venda ou na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços, segundo as normas contábeis e a legislação tributária.
Recebimento habitual de “prêmios” por desempenho demonstra a natureza salarial dos valores pagos ao empregado - A decisão deferiu ao trabalhador integração e reflexos em horas extras pagas, descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com um terço, 13º salário e FGTS com 40%.
