12/12/2023 - 

13º salário 2023: Faltas injustificadas ao serviço - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).

12/12/2023 - 

13º salário 2023: Repouso semanal remunerado (RSR) sobre horas extras habituais - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem.

12/12/2023 - 

13º salário 2023: Empregado afastado durante o ano por motivo de doença - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença pago pela Previdência Social.

12/12/2023 - 

Suspensão do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Estabelecimentos que podem gozar da suspensão do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.

12/12/2023 - 

ICMS: Frete cobrado em separado da venda - Nas operações em que caiba ao vendedor, por si ou por sua conta e ordem, providenciar a entrega da mercadoria adquirida no endereço do destinatário, o valor do frete cobrado, ainda que em separado, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS?

12/12/2023 - 

Efeitos da Solução de Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira, no âmbito da Receita Federal - Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre os efeitos da Solução de Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.

12/12/2023 - 

PIS/Cofins: Importação por conta de terceiro - Legitimidade para pedir restituição ou apropriação de créditos de Contribuição para o PIS-Pasep-Importação e Cofins-Importação.

12/12/2023 - 

PIS/Cofins: Exportação de serviços, inclusive para pessoas do mesmo grupo econômico no exterior - Não incidência.

12/12/2023 - 

Legislação trabalhista, inspeção do trabalho, políticas públicas e relações de trabalho: alterações - Portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho é alterada.

12/12/2023 - 

Portaria PGFN/MF nº 1.557, de 8 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado de Santa Catarina.

12/12/2023 - 

Trabalhadora que sofreu assédio moral após gravidez será indenizada - A Justiça do Trabalho condenou um banco a pagar indenização de R$ 50 mil à ex-empregada vítima de assédio moral no local de trabalho após ter engravidado.

12/12/2023 - 

PGR pede que STF fixe prazo para Congresso Nacional editar lei de incentivos às trabalhadoras - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão de autoria do Ministério Público Federal aponta que o Poder Legislativo ainda não aprovou norma direcionada à proteção do mercado de trabalho da mulher, prevista na Constituição Federal.

12/12/2023 - 

Norma que restabeleceu voto de qualidade no CARF é questionada no STF - Para o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais.

12/12/2023 - 

IRPF - Contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar: dedução da base de cálculo do IRPF - Repetitivo vai discutir dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF.

11/12/2023 - 

É obrigatória a escrituração do livro Razão? - É necessário o registro ou a autenticação do livro Razão?

11/12/2023 - 

Livro Diário: Forma de escrituração - É permitida a escrituração do livro Diário por sistema de processamento eletrônico de dados?

11/12/2023 - 

ICMS: Distribuição de cesta básica a funcionários - Emissão de Nota Fiscal.