13/12/2023 -
Contribuições destinadas a terceiros e ao RAT: exclusão da contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e do IRRF da base de cálculo - Possibilidade de exclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e do IRPF, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT.
Circular CAIXA nº 1.040, de 11 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, autorizada pela publicação da Portaria n 3.782 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 07 de dezembro de 2023, para os empregadores situados nos municípios do Estado de Santa Catarina alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 3.364 de 27 de outubro de 2023, Portaria nº 3.406 de 1º de novembro de 2023, Portaria nº 3.719 de 30 de novembro de 2023 e Portaria nº 3.724 de 1º de dezembro de 2023, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Portaria RFB nº 384, de 11 de dezembro de 2023 - Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado de Santa Catarina.
Desconsideração da personalidade jurídica é aceita em caso de empresa insolvente - De acordo com a magistrada, a insolvência da empresa justifica a ilimitação da responsabilidade dos sócios de empresa de responsabilidade limitada, fundada no fato de que o credor trabalhista é incapaz de negociar o risco da limitação de tal responsabilidade, de modo que a desconsideração faz um ajuste do risco.
ICMS - Despacho SE/Confaz nº 78/2023: Ajustes SINIEF e Convênios ICMS - CONFAZ publica diversos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS.
Encarregada de restaurante consegue rescisão indireta por irregularidades trabalhistas - O pagamento incorreto de horas extras e a supressão de intervalos foram considerados falta grave do empregador.
Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes - Falta de regramento específico não impede responsabilização.
IRPF – Declaração: Rendimentos do capital aplicado no exterior, sejam aplicações financeiras, lucros ou dividendos de entidades controladas - A partir de 2024, os contribuintes pessoas físicas terão que declarar à Receita Federal de forma separada os rendimentos do capital aplicado no exterior, sejam aplicações financeiras, lucros ou dividendos de entidades controladas.
Tributação das offshores e fundos de investimentos no exterior - Lei regulamenta a tributação das offshores e fundos de investimentos no exterior.
12/12/2023 -
13º salário 2023: Faltas injustificadas ao serviço - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).
13º salário 2023: Repouso semanal remunerado (RSR) sobre horas extras habituais - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem.
13º salário 2023: Empregado afastado durante o ano por motivo de doença - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença pago pela Previdência Social.
