14/12/2023 - 

EFD-ICMS/IPI: Créditos do ICMS nas operações de transferências interestaduais de mercadorias - Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular.

14/12/2023 - 

Subordinação direta e grupo econômico justificam reconhecimento de vínculo de terceirizados - Em dois casos, a 3ª Turma do TST verificou circunstâncias que afastam a aplicação da tese do STF sobre a licitude da terceirização.

14/12/2023 - 

Descontos na rescisão do contrato de trabalho não podem exceder o valor de um mês de remuneração - A limitação tem base na CLT.

14/12/2023 - 

STF: Justiça estadual pode extinguir execução fiscal municipal de baixo valor - Para a ministra Cármen Lúcia, o município deve utilizar o protesto extrajudicial antes da execução judicial.

14/12/2023 - 

Distribuição de lucros ao titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido - Como se dará a distribuição do lucro presumido ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, e sua respectiva tributação?

14/12/2023 - 

Registros contábeis na antecipação de lucros no curso do ano corrente - Como deverão ser realizados os registros contábeis - lançamentos contábeis - dos lucros ou dividendos distribuídos de período-base não encerrado (distribuição antecipada de lucros ou dividendos)?

14/12/2023 - 

Permuta de unidades imobiliárias com torna: registros contábeis - Como deve ser realizado o registro contábil do valor recebido em torna, no caso de permuta de imóveis com o recebimento de torna?

14/12/2023 - 

Lucro presumido - Atividades imobiliárias - Permuta de imóveis sem torna: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins - O valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel, sem torna, deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pelas empresas optantes pelo lucro presumido?

14/12/2023 - 

Lucro real - Apuração trimestral ou anual - Juros sobre o Capital Próprio: Momento para reconhecimento dos JCP - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?

14/12/2023 - 

PERSE - Redução de alíquotas a zero: Atividades econômicas previstas no anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021 - Fruição do benefício fiscal, requisitos e período de fruição.

14/12/2023 - 

Receita Federal - Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - CONFIA e Teste de Procedimentos - Receita Federal institui o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - CONFIA e prorroga a realização de Teste de Procedimentos.

14/12/2023 - 

ICMS - Despacho SE/CONFAZ nº 80/2023: Protocolos ICMS - CONFAZ publica diversos Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

14/12/2023 - 

Débitos tributários: Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor - Ministro da Fazenda edita norma que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.

14/12/2023 - 

Licença-paternidade: julgamento prossegue esta quinta (14) no STF - Na sessão desta quarta-feira (13), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, propôs prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar o direito.

13/12/2023 - 

Contribuições destinadas a terceiros e ao RAT: exclusão da contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e do IRRF da base de cálculo - Possibilidade de exclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e do IRPF, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT.