15/12/2023 -
Câmara dos Deputados aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais - Proposta segue agora para votação no Senado Federal.
Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias - Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
