18/12/2023 -
Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS - A questão submetida a julgamento é a "legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS".
Câmara dos Deputados conclui votação da reforma tributária - Texto poderá ser promulgado na próxima quarta-feira (20).
Manual de orientação do leiaute das informações relativas às operações realizadas com criptoativos - Versão 1.2 - Receita Federal aprova a versão 1.2 do Manual de orientação do leiaute das informações relativas às operações realizadas com criptoativos, que deverá ser adotada a partir de 1º de janeiro de 2024.
Ato Declaratório SE/Confaz nº 50/2023 - Confaz ratifica Convênios ICMS.
Empresas que operarem no País com ativos virtuais (Criptomoedas) - Obrigação de prestar informações à Receita Federal e ao COAF.
Serviços cartorários: incidência e cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios - Lei dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
Receita Federal regulamenta Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil - Norma dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados até 31 de dezembro de 2023 nas aplicações nos fundos de investimento.
15/12/2023 -
Câmara dos Deputados aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais - Proposta segue agora para votação no Senado Federal.
Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias - Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
