19/12/2023 - 

IRPJ / CSLL - RFB / STJ - Percentuais reduzidos: clínicas médicas, incluindo serviço de anestesiologia entre outros, e laboratórios de análises clínicas - Requisitos para pessoas jurídicas com atividades de prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, adotarem os percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido.

19/12/2023 - 

Condomínio edilício, seja residencial ou comercial: retenção na fonte de imposto sobre a renda sobre pagamentos a profissionais liberais e trabalhadores autônomos. - Os rendimentos pagos ou creditados por condomínios a profissionais liberais, trabalhadores autônomos e empreiteiros de obras (pessoas físicas), como remuneração por serviços prestados sem vínculo empregatício com a fonte pagadora, estão sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte?

19/12/2023 - 

Cofins - Isenção: Associação civil sem fins lucrativos - Importante esclarecimento da Receita Federal sobre a isenção da Cofins sobre receitas derivadas das atividades próprias das entidades sem fins lucrativos.

19/12/2023 - 

PIS/Cofins: Créditos de PIS/Cofins decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação de débitos - Momento de reconhecimento da receita.

19/12/2023 - 

PIS/Cofins: Receitas sujeitas ao regime cumulativo das contribuições - Relação de receitas sujeitas ao regime cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

19/12/2023 - 

Cancelamento de férias (individuais ou coletivas): comunicado ao empregado - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto?

19/12/2023 - 

Abono pecuniário de férias: conversão de 1/3 do período das férias em pecúnia - A prestação de serviços dos dias convertidos em pecúnia deve ser antes ou depois do gozo das férias?

19/12/2023 - 

ME e EPP – Férias coletivas 2023: comunicação ao Ministério do Trabalho e envio da comunicação ao sindicato - As microempresas e as empresas de pequeno porte são obrigadas a enviar comunicação de férias coletivas ao Ministério do Trabalho e enviar cópia da comunicação ao respectivo sindicato?

19/12/2023 - 

IRPJ/CSLL: Créditos de PIS/Cofins decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação de débitos - Momento de reconhecimento da receita.

19/12/2023 - 

PIS/Cofins – Insumos – Créditos: despesas com publicidade e propaganda - Despesas com publicidade e propaganda geram direito à créditos de PIS/Cofins?

19/12/2023 - 

PIS/Cofins – Insumos – Créditos: exclusão do ICMS da base de cálculo - Desde quando existe a obrigatoriedade de exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins?

19/12/2023 - 

Recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos - Receita Federal institui código de receita para recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os artigos 27 e 28 da Lei nº 14.754/2023.