22/12/2023 -
PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador: Portal de Atendimento (PAT) como sistema de requerimento das Entidades Conveniadas - Governo institui o Portal de Atendimento (PAT) como sistema de requerimento das Entidades Conveniadas no Programa de Alimentação do Trabalhador.
PIS/Cofins. Não cumulatividade. Bonificações em mercadorias. Desconto incondicional. Não inclusão na nota fiscal de venda - Desconto condicional. Doação. Incidência. Venda. Impossibilidade de creditamento.
PIS/Cofins - Comercialização de veículos automotores usados: Equiparação a operação de consignação - Exclusão do ICMS da base de cálculo.
Empresa reverte decisão e não terá de pagar horas extras para gerente administrativa - Empregador comprovou que a bancária exercia cargo de gestão, sem controle de jornada.
Registro de Transações com Commodities - Receita Federal aprova a versão 1.0 do Registro de Transações com Commodities, para registro de transações que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2024.
Manual de Orientação do Leiaute 9 da ECD - Receita aprova o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Ato Declaratório Executivo Codar nº 24, de 21 de dezembro de 2023 - Declara fora de uso o código de receita 8699 - Contrib sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União (Dec 3659/00 art. 14 IV).
Ato Declaratório Executivo Codar nº 23, de 21 de dezembro de 2023 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas residentes no País, incidente sobre a atualização do valor de bens e direitos no exterior, de que trata o art. 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.
Decreto nº 11.840, de 21 de dezembro de 2023 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Perdão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul - Governo publica MP concedendo remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
20 de Novembro - Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra: Feriado Nacional - Lei declara 20 de novembro feriado nacional, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
21/12/2023 -
STF decide que piso salarial da enfermagem deve ocorrer de forma regionalizada por negociação coletiva - Plenário definiu que, se não houver acordo, caberá dissídio coletivo, de comum acordo, ou em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes.
Estoque físico e estoque contábil de mercadorias e produtos 2023: ajustes e reflexos tributários - Procedimentos fiscais e lançamentos contábeis para regularização de divergências apuradas entre o estoque físico e o contábil, com observações sobre a legislação tributária.
Levantamento e avaliação de estoques ano calendário de 2023. Lucro real, presumido ou arbitrado. Bloco H da EFD-ICMS/IPI - Quando a pessoa jurídica deverá fazer o levantamento e a avaliação dos seus estoques e enviar as informações no Bloco H da EFD-ICMS/IPI?
