29/12/2023 -
Reoneração da folha de pagamento, mudanças no benefício fiscal do PERSE e limitação na compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado - Governo edita Medida Provisória que reonera a folha de pagamento, altera o benefício fiscal do PERSE e limita compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. O nosso entendimento é no sentido de que todas as medidas são inconstitucionais.
Não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e manutenção de crédito do imposto em decorrência da operação anterior - Lei Complementar que exclui a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e mantêm o direito ao crédito do imposto em decorrência da operação anterior é publicada no Diário Oficial da União. Regras valem a partir de 1º de janeiro de 2024.
28/12/2023 -
Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançam novo edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior - A adesão à transação poderá ser formalizada a partir da próxima terça-feira, 2 de janeiro de 2024.
DIRF 2024 – Ano-calendário de 2023:Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - PGD Dirf 2024 - O Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - PGD Dirf 2024 – que deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2023, situação normal, e das relativas ao ano-calendário de 2024, nos casos de situação especial, é aprovado pela Receita Federal.
Prorrogada vigência de contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB) da Cofins-Importação sobre certos produtos - Lei que prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de vigência da CPRB de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, e da Cofins-Inportação de que trata o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, é publicada no Diário Oficial.
Salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024 - Decreto que reajusta o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024 é publicada no Diário Oficial da União.
