02/01/2024 -
Tabela IRRF 2024: Tabela progressiva vigente a partir de JANEIRO/2024 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2024.
13º Salário 2023. Salário variável. Ajuste da diferença. Data limite para pagamento - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças etc.), relativa ao ano de 2023.
Subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos: novas regras - Receita Federal edita norma que dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção concedida pela União, estados, Distrito Federal ou municípios para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
29/12/2023 -
Imposto de renda sobre aplicações em fundos de investimento: novas regras de declaração na DCTF - O Ato Declaratório Executivo Codar/RFB instituiu os códigos de receita 6216, 6222 e 6239 para sinalizar as diferentes regras de transição do IRRF.
Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais - A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros.
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para adequação às novas regras de preços de transferência - A entrada em vigor das atualizações está programada para 1º de janeiro de 2024.
Benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental. - Lei prorroga para até 31 de dezembro de 2073 o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.
Lei prorroga os beneficiários do Reporto até 2028 - Benefícios fiscais nas aquisições e importações amparadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO vem sendo prorrogados periodicamente desde 2007.
Reoneração da folha de pagamento, mudanças no benefício fiscal do PERSE e limitação na compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado - Governo edita Medida Provisória que reonera a folha de pagamento, altera o benefício fiscal do PERSE e limita compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. O nosso entendimento é no sentido de que todas as medidas são inconstitucionais.
Não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e manutenção de crédito do imposto em decorrência da operação anterior - Lei Complementar que exclui a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e mantêm o direito ao crédito do imposto em decorrência da operação anterior é publicada no Diário Oficial da União. Regras valem a partir de 1º de janeiro de 2024.
28/12/2023 -
Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançam novo edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior - A adesão à transação poderá ser formalizada a partir da próxima terça-feira, 2 de janeiro de 2024.
DIRF 2024 – Ano-calendário de 2023:Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - PGD Dirf 2024 - O Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - PGD Dirf 2024 – que deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2023, situação normal, e das relativas ao ano-calendário de 2024, nos casos de situação especial, é aprovado pela Receita Federal.
Prorrogada vigência de contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB) da Cofins-Importação sobre certos produtos - Lei que prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de vigência da CPRB de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, e da Cofins-Inportação de que trata o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, é publicada no Diário Oficial.
Salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024 - Decreto que reajusta o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024 é publicada no Diário Oficial da União.
27/12/2023 -
Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Receita Federal aprova o Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
01/11/2023 -
Créditos de ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias - CONFAZ estabelece que na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, é obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino. A regra vale a partir de janeiro de 2024, em face da não incidência de ICMS nas transferências interestaduais.
