02/01/2024 -
Nascidos em janeiro já podem ter acesso ao saque-aniversário do FGTS - Modalidade permite a retirada do valor parcial das contas ativas ou inativa no mês de aniversário.
Governo sanciona lei que moderniza benefício fiscal de subvenção - Nova legislação não permite a isenção de tributos federais sobre subvenções destinadas a custeio, mantendo apenas a possibilidade de gerar um crédito fiscal para subvenções de investimento
Tabela IRRF 2024: Tabela progressiva vigente a partir de JANEIRO/2024 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2024.
13º Salário 2023. Salário variável. Ajuste da diferença. Data limite para pagamento - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças etc.), relativa ao ano de 2023.
29/12/2023 -
Imposto de renda sobre aplicações em fundos de investimento: novas regras de declaração na DCTF - O Ato Declaratório Executivo Codar/RFB instituiu os códigos de receita 6216, 6222 e 6239 para sinalizar as diferentes regras de transição do IRRF.
Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais - A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros.
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para adequação às novas regras de preços de transferência - A entrada em vigor das atualizações está programada para 1º de janeiro de 2024.
Benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental. - Lei prorroga para até 31 de dezembro de 2073 o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.
Lei prorroga os beneficiários do Reporto até 2028 - Benefícios fiscais nas aquisições e importações amparadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO vem sendo prorrogados periodicamente desde 2007.
Reoneração da folha de pagamento, mudanças no benefício fiscal do PERSE e limitação na compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado - Governo edita Medida Provisória que reonera a folha de pagamento, altera o benefício fiscal do PERSE e limita compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. O nosso entendimento é no sentido de que todas as medidas são inconstitucionais.
Não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e manutenção de crédito do imposto em decorrência da operação anterior - Lei Complementar que exclui a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e mantêm o direito ao crédito do imposto em decorrência da operação anterior é publicada no Diário Oficial da União. Regras valem a partir de 1º de janeiro de 2024.
22/12/2023 -
Manual de Orientação do Leiaute 9 da ECD - Receita aprova o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
