05/01/2024 -
Tributos administrados pela Receita Federal: Adesão ao programa de autorregularização incentivada se iniciará a partir desta sexta-feira (5) - Os contribuintes têm até 1º de abril de 2024 para realizarem a adesão.
Juros sobre Capital Próprio (JCP): novas regras a partir de janeiro de 2024 - Para o cálculo da remuneração dos juros sobre o capital próprio (JCP), as empresas deverão observar novas regras a partir de 1º de janeiro de 2024.
Simples Nacional: Atualizações da regra de retenção na fonte de ISS, de percentuais de multas por descumprimento de obrigações tributárias principais e alteração do prazo para o pagamento do DAE-MEI - Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza dispositivos da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
MEI tem novo valor de contribuição mensal - O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2024, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo.
04/01/2024 -
PGR questiona lei que regulamenta concessão comercial no mercado automotivo (Lei Ferrari) - A ação diz respeito à política industrial e comercial automotiva implementada em 1979 pela Lei Ferrari.
Créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias do Estado do Amazonas com incentivos fiscais concedidos às indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) invalidados pelo Fisco paulista e Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) - STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus. Corte destacou que o regime excepcional da ZFM foi recepcionado pela Constituição de 1988.
Mudança do lucro presumido ou do Simples Nacional para o Lucro Real: apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre o estoque de abertura - Créditos presumidos de PIS/Cofins decorrentes de estoque de abertura.
IRPF 2024 – Operações de Renda Variável: ReVar - Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável – ReVar.
03/01/2024 -
Programa de Apuração dos Ganhos de Capital - Programa GCAP 2024 - O Programa de Apuração dos Ganhos de Capital - Programa GCAP 2024, para apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, já está disponível para download no sítio da Receita Federal.
Simples Nacional – Regime de Caixa: Parcela não vencida em 31/12/2023 decorrente de vendas de mercadorias e serviços a prazo - Hipótese de tributação dos valores decorrentes de operações com mercadorias ou prestação de serviços com valores a receber a prazo, no regime de caixa.
Serviço militar - Prestação de serviço obrigatória e engajamento militar: garantia do empregado e obrigações do empregador - O convocado para o serviço militar obrigatório que engajar tem direito de retorno ao emprego, cargo ou função que exercia antes de ser incorporado?
Simples Nacional 2024: Sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional - Sublimite para o ano-calendário 2024 para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional, para estabelecimentos localizados em todos os Estados e no Distrito Federal.
02/01/2024 -
Tabela IRRF 2024: Tabela progressiva vigente a partir de JANEIRO/2024 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2024.
29/12/2023 -
Reoneração da folha de pagamento, mudanças no benefício fiscal do PERSE e limitação na compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado - Governo edita Medida Provisória que reonera a folha de pagamento, altera o benefício fiscal do PERSE e limita compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. O nosso entendimento é no sentido de que todas as medidas são inconstitucionais.
28/12/2023 -
DIRF 2024 – Ano-calendário de 2023:Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - PGD Dirf 2024 - O Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - PGD Dirf 2024 – que deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2023, situação normal, e das relativas ao ano-calendário de 2024, nos casos de situação especial, é aprovado pela Receita Federal.
Salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024 - Decreto que reajusta o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024 é publicada no Diário Oficial da União.
