08/01/2024 -
IR Fonte sobre aplicações em fundos de investimento: novas regras de declaração na DCTF - Novos códigos para serem utilizados em DARF para recolhimento do imposto de renda sobre aplicações em fundos de investimento.
Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e para o SENAR incidente sobre a receita da comercialização da produção rural pessoas físicas e jurídicas e agroindústrias - Quais as alíquotas aplicáveis às contribuições previdenciárias e devidas a terceiros pelos produtores rurais pessoas física e jurídica e pelas agroindústrias?
Contribuição Sindical Patronal 2024 - A Contribuição Sindical Patronal é obrigatória ou é facultativa? Os sindicatos podem exigir contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos empregadores?
Produtor rural pessoa física 2024 - Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento: Opção - A opção do produtor rural por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, deverá ser feita por imóvel rural ou abrange todos os imóveis em que o produtor rural pessoa física exerça atividade rural?
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh) publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) - Receita Federal aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh) publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Licença-paternidade: falta de regulamentação - STF decide que o Congresso Nacional tem o prazo de 18 meses para regulamentar a licença paternidade. Se o Congresso não editar Lei Complementar regulamentando a matéria ao final de 18 meses, o Supremo fixará o prazo de licença.
Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área - O argumento é que a norma estabelece contrapartidas rígidas para a concessão do benefício.
Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF - Para o Tribunal, créditos não se enquadram no conceito de faturamento.
Limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal - Portaria estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
05/01/2024 -
Juros sobre Capital Próprio (JCP): novas regras a partir de janeiro de 2024 - Para o cálculo da remuneração dos juros sobre o capital próprio (JCP), as empresas deverão observar novas regras a partir de 1º de janeiro de 2024.
Simples Nacional: Atualizações da regra de retenção na fonte de ISS, de percentuais de multas por descumprimento de obrigações tributárias principais e alteração do prazo para o pagamento do DAE-MEI - Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza dispositivos da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
MEI tem novo valor de contribuição mensal - O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2024, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo.
04/01/2024 -
Créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias do Estado do Amazonas com incentivos fiscais concedidos às indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) invalidados pelo Fisco paulista e Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) - STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus. Corte destacou que o regime excepcional da ZFM foi recepcionado pela Constituição de 1988.
Mudança do lucro presumido ou do Simples Nacional para o Lucro Real: apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre o estoque de abertura - Créditos presumidos de PIS/Cofins decorrentes de estoque de abertura.
02/01/2024 -
Tabela IRRF 2024: Tabela progressiva vigente a partir de JANEIRO/2024 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2024.
28/12/2023 -
DIRF 2024 – Ano-calendário de 2023:Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - PGD Dirf 2024 - O Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - PGD Dirf 2024 – que deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2023, situação normal, e das relativas ao ano-calendário de 2024, nos casos de situação especial, é aprovado pela Receita Federal.
