10/01/2024 -
Trabalhadora que deixou trabalho por 17 minutos para assistir ao Réveillon na praia (assistir queima de fogos) reverte justa causa - Apesar de reconhecer o ato de indisciplina, a 5ª Turma do TST entendeu, por maioria, que houve desproporcionalidade na aplicação da pena.
Tributação das subvenções para investimento (crédito presumido de ICMS, SUDAM e SUDENE, por exemplo) - A partir de 1º de janeiro de 2024, as receitas decorrentes de subvenções para investimento passaram a ser normalmente tributadas.
Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) - Receita Federal aprova a Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Debêntures de infraestrutura - Lei dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
Receita Federal: Grupo de Trabalho para monitorar temporalidade de processos administrativos fiscais (PAF) de elevado valor - Ministério da Fazenda cria Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar a temporalidade de processos administrativos fiscais (PAF) de elevado valor.
Obrigatoriedade, emissão e manutenção do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Instrução normativa disciplina a emissão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
09/01/2024 -
SENAR 2024: Produtor rural pessoa física que optar pelo recolhimento das contribuições para a seguridade social sobre a folha de salários - Forma de recolhimento.
Produtor rural pessoa jurídica: opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária com base na folha de pagamento em 2024 - Pessoa jurídica que se dedique à produção rural pode optar por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, até o dia 16/02/2024.
IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins - Indébito tributário decorrente de decisão judicial: compensação de débitos - Tributação e momento de reconhecimento da receita.
COAF: Declaração de Não Ocorrência deve ser enviada ao COAF/CFC até o dia 31 de janeiro - A Declaração de Não Ocorrência é para os profissionais e organizações contábeis atuantes nas áreas privada ou pública que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza.
08/01/2024 -
Contribuição Sindical Patronal 2024 - A Contribuição Sindical Patronal é obrigatória ou é facultativa? Os sindicatos podem exigir contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos empregadores?
Produtor rural pessoa física 2024 - Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento: Opção - A opção do produtor rural por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, deverá ser feita por imóvel rural ou abrange todos os imóveis em que o produtor rural pessoa física exerça atividade rural?
02/01/2024 -
Tabela IRRF 2024: Tabela progressiva vigente a partir de JANEIRO/2024 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2024.
28/12/2023 -
DIRF 2024 – Ano-calendário de 2023:Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - PGD Dirf 2024 - O Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - PGD Dirf 2024 – que deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2023, situação normal, e das relativas ao ano-calendário de 2024, nos casos de situação especial, é aprovado pela Receita Federal.
