09/08/2007 -
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO - Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas de retenção dos valores correspondentes ao IRPJ, CSLL, Cofins e do PIS/Pasep, nos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos da administração federal.
IR FONTE. SIMPLES NACIONAL - Dispensa da retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 537, DE 1º DE AGOSTO DE 2007 - Aprova condições especiais nos financiamentos concedidos a trabalhadores titulares de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
PORTARIA MPS Nº 296, DE 8 DE AGOSTO DE 2007 - Altera o art. 4º da Portaria MPS nº 4.943, de 4 de janeiro de 1999, que trata do não ajuizamento das execuções fiscais de dívida ativa do INSS de valor até R$ 10.000,00 e dá outras providências.
ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - O Governo do Estado de São Paulo altera, especialmente, os artigos 8º, 28, 28-A e 29-A, acrescenta os artigos 28-B e 28-C, e, revoga expressamente o artigo 29-B, todos da Lei nº 6.374/89, relativos à substituição tributária e sua base de cálculo.
08/08/2007 -
MARCAÇÃO DE PONTO DO EMPREGADO - Obrigatoriedade, formas de controle, rasuras ou anotações extras e assinatura do empregado.
06/08/2007 -
IRPJ. LUCRO REAL ANUAL - Compensação de imposto pago ou retido na fonte, do imposto de renda calculado com base no lucro real anual, calculado por estimativa ou com base em balanços ou balancetes de suspensão ou redução.
30/07/2007 -
SIMPLES NACIONAL - Pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, novos e usados. Opção pelo Simples Nacional. Base de cálculo para fins de determinação do valor devido ao Simples Nacional e seus reflexos.
20/07/2007 -
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO DE DETERMINAÇÃO - Pessoas jurídicas e/ou Atividades autorizadas a utilizarem o percentual reduzido de 16% para determinação da base de cálculo presumida do imposto de renda.
15/06/2007 -
LUCRO PRESUMIDO - Distribuição de lucros ao titular ou sócio. Tratamento fiscal e considerações, com exemplo prático.
