11/01/2024 -
Trabalhador receberá hora extra por causa de divisão de intervalo - O fracionamento do repouso, em regra, equivale à sua concessão parcial, com a necessidade de pagamento extraordinário.
PIS/Cofins: Comercialização de energia elétrica excedente - Tributação da receita de venda de excedente de energia elétrica contratada.
PIS/Cofins - Não cumulatividade - Créditos: Insumos na atividade comercial - Gastos da pessoa jurídica com combustíveis e manutenção de frota própria, por exemplo, utilizada na entrega de mercadorias a clientes.
PIS/Cofins: Comércio Varejista de Motocicletas. Zona Franca de Manaus (ZFM). Créditos - Apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição parta o PIS/Pasep e da Cofins em relação às motocicletas adquiridas, inclusive em relação aos itens acessórios que compõem seu custo de aquisição (como dispêndios com frete, etc.).
Portaria Coana nº 147, de 9 de janeiro de 2024 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2019 a 2023, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 1, de 8 de janeiro de 2024 - Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2024 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Lei aprova benefício a participante de plano de previdência complementar - Lei altera a Lei nº 11.053, de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
10/01/2024 -
Tributação das subvenções para investimento (crédito presumido de ICMS, SUDAM e SUDENE, por exemplo) - A partir de 1º de janeiro de 2024, as receitas decorrentes de subvenções para investimento passaram a ser normalmente tributadas.
