17/01/2024 -
Demonstrações contábeis 2023: Pequenas e Médias empresas - Conjunto de demonstrações contábeis obrigatórias para as pequenas e médias empresas.
Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC - Decisão, por unanimidade, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Trabalhador deve arcar com multas e avarias em veículo por manifestar concordância em contrato - Decisão reconheceu a validade de descontos salariais a título de avarias em veículo corporativo e infrações de trânsito.
Norma coletiva que ampliou tempo sem remuneração para troca de uniformes é invalidada - Para a 3ª Turma do TST, o limite de 10 minutos diários não pode ser flexibilizado.
Empresa terá de fornecer prótese a empregado que teve mão amputada em acidente - Para a 3ª Turma do TST, as despesas são inerentes à responsabilidade civil do empregador
Portaria SUARA nº 43, de 15 de janeiro de 2024 - Altera a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria RFB nº 393, de 11 de janeiro de 2024 - Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais, a representação para fins penais e a representação referente a atos de improbidade administrativa.
Receita Federal suspende norma que trata de isenção fiscal a líderes religiosos - A isenção foi concedida às vésperas do início da campanha eleitoral de 2022.
16/01/2024 -
Demonstrações contábeis 2023: ME e EPP optante pelo Simples Nacional - Conjunto de demonstrações contábeis obrigatórias para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional.
Demonstrações contábeis 2023: Carta de Responsabilidade da Administração - Qual objetivo da Carta de Responsabilidade, que o profissional de contabilidade deve obter da administração da entidade para a qual presta serviços, ao término de cada exercício social?
15/01/2024 -
Revogação de Benefício Fiscal: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB - A partir de 01/04/2024 deixa de existir o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e as empresas que exercem as atividades previstas na MP poderão aplicar alíquota reduzida da contribuição previdenciária patronal (CPP) de 20% sobre a folha de pagamento de empregados e trabalhadores avulsos.
12/01/2024 -
Salário-família 2024 - Divulgado o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Tabela INSS a partir da competência JANEIRO de 2024 - Divulgada a tabela de contribuição previdenciária mensal, de forma progressiva, dos segurados empregados, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência JANEIRO de 2024.
10/01/2024 -
Tributação das subvenções para investimento (crédito presumido de ICMS, SUDAM e SUDENE, por exemplo) - A partir de 1º de janeiro de 2024, as receitas decorrentes de subvenções para investimento passaram a ser normalmente tributadas.
09/01/2024 -
COAF: Declaração de Não Ocorrência deve ser enviada ao COAF/CFC até o dia 31 de janeiro - A Declaração de Não Ocorrência é para os profissionais e organizações contábeis atuantes nas áreas privada ou pública que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza.
